Resolução do CFM que limita aborto legal extrapola competência do órgão e ameaça direito
A permissão para que uma gravidez seja interrompida em casos de estupro e de risco de vida para mulher foi inserida no Código Penal Brasileiro em 1940. Ainda assim, mesmo que não sujeito a punição nesses casos, o aborto legal […]
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