Por voto de qualidade, Carf mantém multa por falta de licença em caso de importação de arroz
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso do contribuinte em caso de erro na classificação fiscal de mercadorias. A turma também manteve a aplicação de multa por falta de licença de importação. Na origem, a contribuinte foi autuada para exigência de Imposto …