Justiça
STF derruba lei estadual que estabelece idade mínima para ingresso na magistratura
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional um dispositivo da Lei complementar 281/2007 que estabelece limite etário mínimo de 25 anos como requisito ...
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Dino barra trecho de projeto de lei que libera emendas do orçamento secreto
Decisão tem caráter preventivo, já que texto foi aprovado pelo Senado na última quarta, mas ainda não foi sancionado pelo presidente Lula O ministro Flávio ...
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As emendas parlamentares e o papel dos tribunais de contas
A rápida expansão das emendas parlamentares no orçamento federal deixou de ser um tema restrito a especialistas em finanças públicas para se tornar questão central da gestão ...
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Gilmar Mendes vota para derrubar Marco Temporal de Terras Indígenas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta segunda-feira (15/12) para derrubar a tese do Marco Temporal, que instituiu a data de 1988 ...
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Câmara se vê em “beco sem saída” com caso Zambelli
Analista Larissa Rodrigues, no Agora CNN, aponta que com notificação do Supremo, presidente da Câmara, Hugo Motta, tem prazo limitado para decidir sobre perda de ...
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Moraes monitorou decisão da Câmara sobre Zambelli com caneta pronta
Desde que a primeira condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) transitou em julgado, em junho, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal ...
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Dino determina que pagamento de pessoal da saúde com emendas deve ficar público
Os salários de profissionais de saúde pagos a partir de emendas parlamentares de comissão e de bancada devem ficar públicos, conforme decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo ...
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Funcionário que matou patrão esfaqueado em confraternização de fim de ano é absolvido
Acusado de esfaquear o patrão durante uma confraternização em Cláudio, em 2024, Eliandro Bastos foi absolvido em 1ª instância pelo TJMG. A família da vítima ...
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Gilmar Mendes nega pedido da AGU para alterar decisão sobre impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para alterar sua decisão restringindo as regras para ...
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Para ministros do STF, prisão domiciliar de Bolsonaro é questão de tempo e previsão disso acontecer , é depois das eleições de 2026
Integrantes do Supremo reconhecem possibilidade de transferência para depois das eleições de 2026 A avaliação de magistrados ouvidos é de que, no curto prazo, está descartada ...
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