O Senado Federal vai votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem apreciar os destaques, do PL e do PT, que tratam da redução da maioridade penal. A decisão foi tomada pelo plenário da Casa.
- A proposta do PL é para a maioridade penal diminua para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos hediondos;
- A proposta do PT reduz a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo para os demais.
Na prática, o Senado Federal aprovou dois requerimentos que encaminha as duas emendas apresentadas para tramitar de forma separada da PEC da Segurança Pública no Senado.
Em uma vitória apertada para o governo, 38 senadores votaram para discutir a redução da maioridade penal em outro momento. Outros 36 senadores queriam incluir o tema na PEC da Segurança. A mudança foi proposta pelo relator da PEC no Senado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Houve somente uma abstenção, do líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ). No entanto, ele pediu que seu voto fosse retificado o voto e pediu que a ata constasse que ele queria votar a maioridade na PEC.
O Senado vai votar a PEC da Segurança Pública em dois turnos. Caso seja aprovada, o texto deve ir à promulgação pelo próprio Congresso Nacional.
Apesar de trabalhar para rejeitar o destaque do PL, o governo indicou que é a favor de discutir a redução da maioridade para 16 anos em caso de crimes hediondos, diferentemente do previsto na proposta do PL.
A base governista, no entanto, quer que essa discussão seja feita em uma PEC própria que já está em análise na Câmara dos Deputados.
Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado Federal, afirmou que fez o compromisso com os líderes de votar a PEC que tramita na Câmara assim que ela for aprovada pelos deputados federais.
A estratégia é aprovar o texto ainda neste ano e evitar a análise com uma maioria de senadores do PL a partir de 2027.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC no Congresso.
O que diz o texto
A PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que busca integrar e coordenar o trabalho das diferentes forças de segurança do país, como as polícias federais e estaduais, para fortalecer o combate ao crime organizado.
Pelo texto, a União, os estados e o Distrito Federal poderão criar leis sobre segurança pública. Entre os temas estão a atuação conjunta de forças de segurança de diferentes governos, a organização das polícias e guardas municipais e as medidas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais.
A PEC também prevê medidas para reforçar o combate aos crimes violentos e à atuação de facções criminosas.
Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de cumprimento da pena em presídios de segurança máxima ou em unidades prisionais especiais.
O texto também proíbe ou restringe benefícios como a progressão de regime, que permite ao preso passar para um regime menos rigoroso, a liberdade provisória, com ou sem pagamento de fiança, e a saída temporária da prisão.
A PEC ainda permite que o poder público confisque bens, direitos e valores ligados às atividades criminosas. As medidas se aplicam a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.