O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, na segunda-feira (30/12), que a plataforma nacional sobre demandas administrativas e judiciais de acesso a medicamentos começou a ser testada externamente. Durante os próximos 90 dias, a ferramenta será testada por 60 médicos voluntários em Goiás. Os participantes foram indicados pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Regional de Medicina de Goiás.

O sistema foi criado após a decisão do Recurso Extraordinário 1.366.243 de Santa Catarina, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, Tema 1234. O desenvolvimento é uma colaboração entre os entes federativos e o Poder Judiciário para facilitar a consulta e a resolução de questões relacionadas ao fornecimento de fármacos.

O acesso à ferramenta ocorrerá por meio de prescrições eletrônicas certificadas, permitindo o controle e a análise pelo Poder Público. Além disso, o sistema identificará os responsáveis pelo custeio e fornecimento dos medicamentos, monitorando os pacientes beneficiários de decisões judiciais.

As fases de implementação incluem a estruturação interna, que ocorreu entre outubro e novembro de 2024, testes informais com entes públicos, testes reais com participantes restritos e, finalmente, a implementação plena com obrigatoriedade de uso após um período de adaptação.

O despacho de criação do sistema inclui ainda interoperabilidade com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) a ser definida em momento oportuno, com conversas iniciadas com técnicos do Ministério da Saúde e outras entidades relevantes.