A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) que altera as regras para que bens — como imóveis — sejam usados como garantia para empréstimos. O texto vai à sanção.

O texto foi aprovado pelo Senado em julho. Como foi alterado pelos senadores, precisou retornar para uma última análise dos deputados.

Chamado de “Marco Legal das Garantias”, a proposta formula normas que regulamentam empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida.

O texto foi enviado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso, em 2021. Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a medida facilitaria o acesso a crédito a trabalhadores e empresas, além de diminuir os juros.

O que diz o projeto

Segundo o texto, um mesmo bem poderá ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. O trecho foi incluído pelos senadores e mantido pelos deputados.

O relator do texto, deputado João Maia (PL-RN), manteve o monopólio da Caixa sobre as operações de penhor civil, trecho que também foi incluído no Senado e mantido pela Câmara.

A versão inicial aprovada pela Câmara permitia que mais instituições financeiras exercessem as atividades, segundo as regras do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Também foi mantido no texto o trecho incluído pelo Senado que proíbe o penhor do imóvel oferecido como garantia em caso de atraso no pagamento do financiamento.

Entre os trechos rejeitados pela Câmara, está o que criava empecilhos jurídicos e operacionais para que os estados recebessem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).