Condenação seria referente a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016
Por Alenilton Malta | De cara com as feras
Segunda-Feira, 17/04/2023
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O Ministério Público da Bahia pediu que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres municipais.
Segundo o MP, a condenação seria referente a uma violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação levou em conta o parecer do TCM que rejeitou as contas do Município de Serrinha em 2016 por causa das irregularidades.
A ação pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).
Entre os pedidos, está a decretação de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias.
egundo o relatório do TCM que baseia a ação, entre as irregularidades detectadas está “ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”.
O g1 tentou contato com o ex-prefeito mas, até a publicação desta matéria, não houve retorno.