O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) havia avisado, desde a primeira decisão que deu sobre o orçamento secreto, que convocaria os demais Poderes para uma tentativa de conciliação, e que, mesmo que houvesse um pacto entre Executivo e Legislativo sobre esse tema controverso, a palavra final seria do STF. E foi exatamente o que ele fez, surpreendendo Executivo e Legislativo. O plano acordado pelo Legislativo, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula, prevê uma série de condições para a liberação das emendas do orçamento secreto.

De posse desse plano, o ministro Flávio Dino deu uma nova decisão, que foi além do descrito no acordo político. Ele entende que o acertado entre os dois Poderes não está de acordo com diversos princípios constitucionais, como transparência, moralidade administrativa, rastreabilidade dos recursos e o devido processo orçamentário.

Esses princípios são enumerados logo no início de sua decisão. Já há maioria de seis votos, incluindo o de Dino, para o referendo dessa última decisão. É possível, claro, que haja pedido de vista ou destaque, mas é importante lembrar que o Supremo fecha para o recesso no dia 19, e essa decisão precisará estar tomada até lá.

Desde o princípio, Flávio Dino demonstrou, como juiz e ex-ministro do governo Lula, disposição para avançar em um regramento mais severo para o orçamento secreto, reduzindo os poderes da Câmara e do Senado, e, portanto, dos parlamentares, na execução de grande parcela do orçamento.

A decisão do ministro é coerente com os avisos prévios que deu. No entanto, essa postura pode gerar tensões no acordo político em andamento, que é importante para a aprovação do pacote econômico de Haddad. Dino, no entanto, já havia deixado claro que essa seria sua abordagem, independentemente das consequências