A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa foi protocolada nesta sexta-feira (24/10) na Câmara. A proposição vai tramitar como PEC 38/25. Entre as medidas, o texto limita o número de cargos comissionados a 5%, estabelece o fim da aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção e veda a administração de honorários de sucumbência dos advogados da União por entidades privadas.

A proposta é protocolada 21 dias depois da apresentação dos textos do pacote legislativo da reforma administrativa. A PEC altera mais de 20 artigos da Constituição e abrange gestão de pessoas, governança, controle, remuneração e limites de gastos

O texto é assinado pelos deputados Zé Trovão (PL-RS), Fausto Santos Jr (União-AM), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ). O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que lidera a iniciativa da reforma administrativa no Congresso, foi peça-chave na elaboração do texto.

O projeto de lei originária e o de lei complementar que também compõem o pacote legislativo da reforma ainda não foram protocolados. Também não foi definido qual será o caminho de tramitação da proposta, se seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou se terá análise de um colegiado especial.

A proposta de emenda teve maior adesão do bloco de centro-direita e direita da Câmara. Foi assinada por membros do PL (partido com o maior número de deputados que subscreveram à PEC), PP, PSD, União Brasil, MDB, Republicanos, PSDB, Avante, Cidadania, Novo, Podemos, Solidariedade, PRD e PSB.

O início discussão da reforma administrativa foi conduzido por um grupo de trabalho, instalado entre o final de maio e meados de julho na Câmara, sob coordenação de Pedro Paulo – o deputado deve ser o relator da PEC e é o autor do PL e do PLP. O grupo foi formado por 15 deputados. Destes, oito assinam a proposta. São eles: Zé Trovão (PL), Fausto Santos Jr. (União), Gilberto Abramo (Republicanos) Julio Lopes (PP) Marcel van Hattem (Novo) Dr. Frederico (PRD) e Áureo Ribeiro (Solidariedade), Neto Carletto (Avante).

Não assinaram André Figueiredo (PDT). Luciene Cavalcanti (PSol), Luiz Carlos Hauly (Podemos), Pedro Campos (PSB), Pedro Uczai (PT), Reginaldo Veras (PV) e Túlio Gadêlha (Rede).

O texto enfrenta resistência de partidos de esquerda. Recente, deputados do PT, PSol, PCdoB e Rede e representantes de cerca de 40 entidades sindicais fizeram oposição à proposta em audiência pública na Câmara.

À época, o deputado Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do PT na Casa, afirmou que nenhum dos 69 parlamentares do partido iria assinar a PEC. Ele também disse que partidos estão “em campanha” com deputados de todos os estados para orientar a não assinatura do texto. Ainda segundo o deputado, será feita pressão para que a PEC siga o rito de tramitação, com passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por eventual comissão especial sem “atropelo”

Leia os principais pontos da proposta:

Governo digital e interoperabilidade de dados

Um dos pilares da proposta é a criação da Estratégia Nacional de Governo Digital e da Política Nacional de Dados para o Setor Público, obrigando todos os Poderes e esferas federativas a adotarem padrões de interoperabilidade, segurança cibernética e transparência ativa. A PEC prevê que todos os atos administrativos sejam rastreáveis e que os dados públicos sejam disponibilizados em formato aberto, legível por máquina e atualizados constantemente nos portais de transparência.

O texto também obriga os entes federativos a integrarem uma Rede Nacional de Governo Digital, voltada à unificação de cadastros, ampliação do uso da carteira de identidade digital e estímulo à participação social por meios eletrônicos, inclusive para iniciativas de lei de origem popular e consultas públicas digitais.

Profissionalização, desempenho e bônus por resultados

A PEC 38 torna obrigatória a avaliação periódica de desempenho dos servidores e a celebração de acordos de resultados anuais, vinculados a metas institucionais e individuais. O cumprimento dessas metas poderá gerar bônus de resultados, que podem chegar a até quatro remunerações anuais para cargos de confiança e funções estratégicas, desde que não ultrapassados os limites de despesa com pessoal.

Os concursos públicos também passam a seguir regras mais rígidas. Eles deverão ser precedidos por dimensionamento da força de trabalho, priorizar carreiras transversais e comprovar a necessidade das contratações com base nos objetivos e metas do órgão. O texto ainda permite a adesão de estados e municípios a concursos nacionais centralizados pela União e autoriza, em casos específicos, a ingresso direto em níveis mais altos de carreira, limitado a 5% do quadro funcional.

No estágio probatório, a avaliação passa a ser objetiva e baseada em critérios mensuráveis, com participação obrigatória do servidor em programas de capacitação.

Corte de privilégios e padronização salarial

O texto proíbe férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, progressões automáticas por tempo de serviço, pagamentos retroativos, conversão em dinheiro de férias e folgas não usufruídas e adicionais de tempo de serviço.

Além disso, limita o valor dos auxílios de alimentação, transporte e saúde a 10% da remuneração total para quem recebe acima de 90% do teto constitucional. Qualquer verba indenizatória deverá ser efetivamente reparatória e eventual, e não poderá ser concedida de forma rotineira.

A proposta também determina que cada ente federativo adote uma tabela remuneratória única, servindo como referência para todos os servidores e agentes políticos. O salário inicial não poderá ultrapassar 50% do valor final da carreira, exceto para carreiras com remuneração de até quatro salários mínimos.

Planejamento e controle de gastos

A PEC estabelece limites de crescimento das despesas primárias dos estados, municípios e do Distrito Federal, atrelando o aumento de gastos à inflação (IPCA) e à variação da receita primária ajustada. O objetivo é evitar o crescimento acelerado de folhas de pagamento e benefícios acima da capacidade de arrecadação.

Governadores e prefeitos terão 180 dias após a posse para apresentar planejamentos estratégicos para resultados, com metas e objetivos de governo publicados em portais de transparência. Esses planos deverão orientar a execução orçamentária e a avaliação dos servidores.

No caso dos municípios, a proposta impõe limites máximos para o número de secretarias, de acordo com a população e a capacidade fiscal, e fixa tetos para subsídios de prefeitos e vereadores, vinculados ao salário do governador do estado.

Transparência e responsabilização

A proposta determina que todas as despesas públicas, inclusive folhas de pagamento e contratos, sejam divulgadas de forma individualizada e em formato aberto. Também introduz o princípio da consensualidade na administração pública, permitindo que órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, celebrem acordos de regularização em vez de aplicar sanções diretas, quando isso for mais vantajoso ao interesse público.