O Parlamento de Portugal aprovou hoje o pacote anti-imigração do governo que afeta a vida de milhares de brasileiros que vivem ou planejam emigrar para o país, antes conhecido por ter regras flexíveis para a comunidade do Brasil.

Após a aprovação, o pacote, que também afeta todos imigrantes de maneira geral, tem que ser analisado e sancionado em 20 dias pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O chefe de Estado pode pedir revisão ao Tribunal Constitucional.

As quatro principais alterações na Lei de Estrangeiros propostas pelo governo de centro-direita da Aliança Democrática, e aprovadas em sintonia com a ultradireita do partido Chega, atingem em cheio a vida dos brasileiros em Portugal:

1. Autorização de residência: Extingue a possibilidade de um turista sem visto prévio pedir autorização de residência em território português, mesmo que seja da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
2. Reagrupamento familiar: Restringe o pedido de regularização de familiares aos casais que consigam provar que viveram juntos no país de origem.
3. Reagrupamento familiar: Limita o pedido de regularização de familiares ao imigrante que tem no mínimo dois anos de autorização de residência. Brasileiros já apelaram ao presidente antes.
4. Visto de trabalho: Decide conceder visto para procura de trabalho por seis meses apenas aos profissionais considerados qualificados pelo governo.

A mais restritiva (número 1), além de ser um duro golpe para a comunidade brasileira, rasga o acordo de mobilidade bilateral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O governo de Portugal extinguiu a manifestação de interesse há cerca de 13 meses, mas prometeu abrir o canal da CPLP para a regularização de brasileiros sem visto, que entram como turistas, como sempre aconteceu.

O governo se aproveita do pacote anti-imigração para descumprir a promessa anunciada ao Portugal Giro pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

A manifestação de interesse era a medida de regularização mais popular entre os brasileiros em Portugal e o canal CPLP seria uma medida de compensação prevista em acordo assinado entre os países do bloco, que o governo português agora renega.

Sem poderes executivos, Marcelo Rebelo de Sousa, presidente da República, chegou a tranquilizar o presidente Luís Inácio Lula da Silva, dizendo que brasileiros seriam poupados, com base na promessa. Recentemente, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o Brasil será recíproco.

Outra incoerência do governo é restringir o visto de procura de trabalho por seis meses aos profissionais considerados qualificados. Além de Portugal enfrentar falta de mão de obra generalizada, o Executivo sempre defendia a presença de imigrantes com visto no país.

Os brasileiros são os profissionais, considerados qualificados ou não, que mais pedem e recebem visto para procurar trabalho em Portugal. Uma opção que deixará de fora milhares de pessoas que planejaram emigrar de maneira regular.

Sem trabalhadores suficientes em diversos segmentos da economia, Portugal reduzirá com esta medida a entrada de novos integrantes da maior força de trabalho imigrante no país, os brasileiros, que também são os maiores contribuintes.

Ao restringir o reagrupamento familiar a quem vive 24 meses no país de maneira regular, com autorização de residência, Portugal chega ao limite de anos estipulado como exigência pela União Europeia.

Os brasileiros com autorização de residência enfrentam, neste momento, problemas para regularizar parentes e companheiros. E fizeram um apelo ao presidente da República.

Com o aperto na regra, correrão o risco de ficarem afastados de seus familiares por dois anos enquanto esperam a autorização, na maioria das vezes atrasada por culpa do governo e do caos na sua agência de imigração (AIMA).

Como publicou o Portugal Giro, o governo tem se aproximado cada vez mais da agenda anti-imigração da extrema direita do Chega, que sugeriu a exigência de prova prévia de união, que limita o reagrupamento aos casais que tenham morado juntos no Brasil. Foi acatado e aprovado.

Em meio às regras mais rígidas, o governo ainda conseguiu a aprovação, com apoio do Chega, da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). A medida torna a abordagem policial a imigrantes mais incisiva.

As alterações na Lei da Nacionalidade, que prejudicarão ainda mais os brasileiros que vivem no país e terão que esperar mais anos para tirar cidadania, serão votadas em setembro, após o recesso parlamentar.