Em decisão unânime, STF declara a constitucionalidade do MEI-Caminhoneiro
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 2º da Lei Complementar 188/2021, que incluiu os transportadores autônomos de cargas, registrados como Microempreendedores Individuais (MEI), no regime do Simples Nacional. O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou o argumento …
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