STF tem maioria para derrubar lei que proibia corte de energia e água por 2 meses de inadimplência
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional o artigo 1º da Lei 3.533/2019, do Tocantins, que proibia concessionárias de suspender o fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência inferior a 60 dias. A ação …