Sociedade mista que presta serviço público essencial não pode ter bens penhorados
Sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial se encaixam na hipótese de impenhorabilidade de bens, no entendimento do juiz Ricardo Uberto Rodrigues, da 5ª Vara Federal de Campinas. Com esse fundamento, ele determinou o desbloqueio de ativos financeiros …
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