Em meio a conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF) devido à suspensão das emendas impositivas, o presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP), destravou duas PECs (Propostas de Emendas a Constituição) que restringem as decisões individuais do STF. Os textos foram encaminhados, nesta sexta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso. 

O embate entre os parlamentares e o STF teve início após a determinação do ministro Flávio Dino de que as emendas impositivas, incluindo as emendas pix e de comissões, fossem suspensas até que o Congresso apresente uma regulamentação sobre o tema, contemplando os critérios constitucionais de eficiência, transparência e rastreabilidade. 

As PECs destravadas por Lira, em retaliação, sinalizam uma limitação das decisões democráticas do STF e que o Congresso teria o poder de suspender decisões liminares do Supremo, se esta “decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. 

A primeira foi aprovada pelo Senado em 2023, mas não foi tramitada na Câmara. A segunda, escrita pleo parlamentar Reinhold Stephanes (PSD-PR) foi apresentada em julho deste ano.