STF tem maioria para derrubar lei que proíbe corte de luz e água sem aviso por dívidas
Já há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional dispositivos da lei estadual 9.323/2011, da Paraíba, que estabelecia a proibição de corte de energia e/ou água por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente. A matéria é apreciada …
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