O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta sexta-feira (26) um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento – prorrogada pelo Legislativo até 2027.

Segundo Pacheco, Câmara e Senado trabalharam desde a transição de governo para estimular a arrecadação de impostos e o crescimento da economia. O país vem registrando recordes sucessivos na arrecadação federal.

“É incrível agora nós nos depararmos com uma situação, inclusive espelhada em uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto”, declarou Pacheco.

Jurídico e político

Em sua fala, Pacheco disse que o foco no momento seria a questão jurídica que envolve o tema já que a decisão tem efeitos imediatos.

“Eu acho que nesse momento nós temos um problema para hoje, é uma questão jurídica de uma decisão judicial que já surte efeitos. Nós temos que preparar o recurso para poder pontuarmos nossas razões ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

O presidente do Senado disse ainda que, em relação a política, o foco da desoneração é o compromisso com o desenvolvimento da economia.

“O desenrolar político desse, na verdade, ele tem uma essência que é o compromisso com o desenvolvimento da economia do brasil e com a geração de empregos que passa inclusive como pilar na manutenção da estabilidade da segurança jurídica e da previsibilidade”, disse