Depois de intensa articulação política de aliados do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto da Reforma Tributária foi em segunda votação na Casa nesta sexta-feira e agora deve ser votado no Senado no segundo semestre. O texto traz a primeira grande mudança no sistema de tributos brasileiro em 58 anos, com a proposta de unificar impostos e acabar com a diferenciação de alíquotas entre estados e municípios do país.
No entanto, apesar do intenso debate sobre a nova norma tributária, há pontos que ficaram de fora da definição do texto aprovado na Câmara, como apontou o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) no substitutivo do relatório, lido na noite desta quinta-feira. Já outros pontos foram incluídos de última hora, também como forma de agradar governadores.
Saiba o que ainda falta definir:
Alíquota única
A alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em CBS (impostos federais) e IBS (estadual e municipal), ainda não foi definida. O percentual será fixado em lei complementar e vai depender de cálculos do Ministério da Fazenda, já que a arrecadação precisa ser igual à de hoje. O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, estima a alíquota em 25%, mas admite que as exceções inseridas no texto poderão elevar esse número.
Fundo de desenvolvimento
Apesar da pressão dos estados, os critérios de divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional não deverão ser incluídos na proposta. A alternativa de estabelecer esses critérios no texto, como tamanho da população, por exemplo, perdeu força. Por isso, esses critérios serão determinados por lei complementar, mais fácil de ser aprovada em relação a uma reforma, que altera a Constituição.
Cesta básica nacional
No texto da Reforma Tributária, o relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu a criação de uma nova cesta básica nacional de alimentos, que será totalmente isenta de impostos. Inicialmente, a proposta era uma redução de 60% na alíquota desses produtos. A definição de quais alimentos farão parte dessa cesta também ficou para o futuro. A lista será feita posteriormente, por meio de lei complementar.
Estados poderão criar impostos
Uma alteração feita de última hora permitiu que os estados criem um imposto sobre produtos primários e semielaborados que forem produzidos nos seus respectivos territórios, em substituição à contribuição a fundos estaduais. Pelo menos Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará têm esses fundos. A permissão teria sido um pleito do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).
Mais exceções
O projeto foi alterado para acrescentar itens à lista de produtos que terão redução na alíquota. Entraram na relação dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e cibernética; produções artísticas, culturais, jornalísticas, audiovisuais e atividades desportivas.
Conselho Federativo
A reforma cria um Conselho Federativo, que será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IBS. A composição e o peso de decisão de cada estado no órgão era alvo de críticas dos governadores. Atendendo ao pleito dos gestores de Sul e Sudeste, as deliberações serão tomadas nos estados com a maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.